Política de Privacidade — MSC Concursos

A MSC Concursos é uma plataforma online de preparação para concursos públicos, com atuação exclusivamente pela internet. Para os fins da LGPD, a controladora dos dados pessoais tratados no site www.mscconcursos.com.br é:

Nesta Política, “MSC”, “nós” e “nosso” referem-se à controladora acima, e “você” ou “titular” refere-se à pessoa natural a quem os dados se referem.

Esta Política se aplica ao tratamento de dados pessoais de:

• visitantes do site, inclusive quem apenas navega pelas páginas públicas;
• usuários que criam uma conta na plataforma;
• compradores que contratam um curso;
• alunos com acesso à área exclusiva do aluno;
• pessoas que entram em contato com a MSC pelos canais disponíveis.

Ela complementa os Termos de Uso, que regulam as condições de uso da plataforma e de acesso aos cursos.

Tratamos apenas os dados necessários às finalidades descritas nesta Política. Conforme a forma como você utiliza a plataforma, podemos tratar:

Dados cadastrais

• nome completo;
• e-mail;
• telefone;
• CPF, solicitado no cadastro para identificação do comprador e, quando aplicável, para fins fiscais;
• curso escolhido e demais informações de cadastro;
• informações necessárias para emissão de documentos fiscais, quando aplicável.

Dados de autenticação

• e-mail utilizado para acesso;
• senha, que nunca é armazenada em texto legível: guardamos apenas uma versão protegida por função de hash criptográfico;
• informações relacionadas à autenticação, como tentativas de acesso malsucedidas e bloqueios temporários de segurança;
• códigos de verificação enviados por e-mail para confirmar o acesso em novos dispositivos, guardados apenas em formato protegido e válidos por poucos minutos;
• registro dos dispositivos que você marcou como confiáveis;
• registros de acesso e de sessão.

Dados relacionados à utilização da plataforma

• cursos adquiridos e situação da inscrição;
• conteúdos e tópicos acessados e concluídos;
• progresso no edital;
• questões respondidas, alternativas escolhidas, acertos e tempo de resposta;
• desempenho e percentual de acertos;
• histórico e tempo de estudo;
• informações do plano de estudos, como horas disponíveis por dia e dias de descanso informados por você;
• marcações feitas pelo aluno, como favoritos e itens para revisar;
• mensagens e dúvidas enviadas pelo canal Fale conosco da área do aluno;
• data e horário de utilização e demais informações necessárias ao funcionamento da conta.

Dados técnicos

Quando tecnicamente coletados, podemos tratar:

• endereço IP;
• navegador, sistema operacional e tipo de dispositivo, identificados a partir das informações enviadas pelo próprio navegador;
• identificador técnico do dispositivo, gerado a partir dessas informações para fins de controle de sessão;
• data e horário de acesso;
• informações de sessão e registros de segurança;
• páginas e funcionalidades acessadas.

Dados de pagamento

Informações sobre a transação, como valor, modalidade, situação do pagamento, data e identificador da operação, conforme detalhado na seção 10.

Os dados pessoais podem ser coletados:

• diretamente de você, quando cria a conta, preenche formulários, informa um pagamento, configura seu plano de estudos ou envia mensagens;
• automaticamente, quando você utiliza a plataforma, por meio de registros de acesso, de sessão e de uso das funcionalidades;
• de terceiros, como o intermediador de pagamento, que pode nos informar a situação de uma transação.

Utilizamos os dados pessoais para:

• criar e administrar sua conta e permitir sua autenticação;
• fornecer o curso contratado e gerenciar a área do aluno;
• acompanhar seu progresso, alimentar o dashboard e permitir revisões;
• elaborar e personalizar o plano de estudos;
• processar e confirmar pagamentos;
• cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias;
• prestar atendimento e suporte;
• prevenir fraudes e proteger a segurança da plataforma e das contas;
• controlar o acesso individual e prevenir o compartilhamento indevido de contas;
• enviar comunicações relacionadas ao curso e informações administrativas;
• enviar comunicações promocionais, quando aplicável;
• analisar a utilização da plataforma e melhorar nossos serviços;
• exercer regularmente direitos e defender interesses em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Cada tratamento é amparado em uma das hipóteses legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD. O consentimento é utilizado apenas quando necessário; a maior parte dos tratamentos decorre da execução do contrato de prestação de serviços educacionais, do cumprimento de obrigações legais, do exercício regular de direitos e do legítimo interesse, sempre respeitados os seus direitos e liberdades fundamentais.

Quando o tratamento se basear no legítimo interesse, avaliamos previamente sua necessidade e adotamos medidas para garantir a transparência e minimizar o uso dos dados. Quando se basear no consentimento, você poderá revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente.

Ao criar uma conta, você informa nome, CPF, telefone, e-mail, senha e o curso desejado, e declara ciência dos Termos de Uso e das condições de acesso. Esses dados são utilizados para:

• identificar você como usuário;
• permitir sua autenticação com e-mail e senha;
• disponibilizar os cursos adquiridos;
• administrar a contratação e a situação da sua inscrição;
• acompanhar seu progresso;
• manter a segurança da sua conta;
• prestar suporte.

O acesso é individual e pessoal. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por nos avisar sobre qualquer uso não autorizado da sua conta. Caso esqueça a senha, enviaremos ao e-mail cadastrado um link de redefinição de uso único e com validade limitada.

Para que a plataforma funcione, registramos informações sobre o uso da sua conta, como os conteúdos acessados, os tópicos concluídos, a última página estudada, as tarefas do plano de estudos e o tempo de estudo. Esses registros permitem, por exemplo, que você continue exatamente de onde parou.

Também mantemos registros técnicos de acesso, como endereço IP, data e horário, navegador e dispositivo, utilizados para segurança, controle de sessões e cumprimento da obrigação de guarda de registros de acesso a aplicações de internet prevista no Marco Civil da Internet.

Informações como:

• questões respondidas;
• percentual de acertos;
• tópicos concluídos;
• progresso no edital;
• histórico de estudos;
• desempenho por disciplina e por tópico;

são utilizadas para:

• mostrar sua evolução;
• alimentar o dashboard de desempenho;
• organizar e reorganizar o plano de estudos;
• indicar conteúdos e questões para revisão;
• melhorar sua experiência na plataforma;
• fornecer as funcionalidades contratadas.

Esses dados são tratados para a prestação dos serviços educacionais contratados e são exibidos apenas a você e à equipe responsável pela administração e pelo suporte da plataforma. A organização automática do plano de estudos serve para distribuir o conteúdo até a data da prova e não produz decisões que afetem seus direitos fora da plataforma.

Os pagamentos podem ser processados por empresas especializadas, incluindo o Mercado Pago, conforme a modalidade disponibilizada pela MSC, que pode incluir PIX, cartão de crédito, inclusive parcelado, e boleto.

• os dados de pagamento, como número do cartão, data de validade e código de segurança, são informados e tratados diretamente no ambiente do intermediador de pagamento;
• a MSC não recebe nem armazena os números completos de cartões de pagamento;
• a MSC pode receber e tratar as informações necessárias para confirmar a transação, como situação do pagamento, identificação da transação, modalidade, valor, data e demais dados necessários à conciliação;
• você também pode informar à MSC a forma de pagamento utilizada e um identificador ou comprovante da transação, para agilizar a confirmação;
• o acesso ao curso é liberado após a confirmação do pagamento.

Os intermediadores de pagamento atuam de acordo com suas próprias políticas de privacidade e termos de uso, que recomendamos que você consulte.

Cookies são pequenos arquivos armazenados no seu navegador que permitem reconhecer sua sessão e o funcionamento de recursos do site. Podemos utilizar as seguintes categorias:

Cookies necessários

Indispensáveis ao funcionamento da plataforma, como os que mantêm você conectado e protegem sua sessão. Atualmente, utilizamos o cookie msc_session, criado quando você entra na área do aluno, com a finalidade de autenticação e segurança. Ele é protegido contra acesso por scripts, é excluído quando você sai da conta e expira automaticamente em até 7 dias, ou após 3 dias sem uso.

O cookie msc_device guarda um identificador aleatório do navegador, sem dados pessoais, usado para aplicar a regra de um dispositivo conectado por vez e para a segurança da conta. Ele dura até 1 ano.

Também utilizamos o cookie msc_trusted, criado apenas quando você confirma o código de verificação e escolhe confiar no dispositivo. Ele contém um identificador aleatório, sem dados pessoais, que dispensa um novo código nesse navegador por até 90 dias. Ele é invalidado quando você troca ou redefine a senha.

Cookies de funcionalidade

Permitem lembrar preferências para melhorar sua experiência. Na data desta versão, a plataforma não utiliza cookies de funcionalidade. Caso passe a utilizá-los, esta seção será atualizada com sua finalidade e duração.

Cookies de análise e desempenho

Ajudam a entender como o site é utilizado, de forma agregada. Na data desta versão, a plataforma não utiliza ferramentas de análise de terceiros. Caso passe a utilizá-las, esta seção será atualizada com a ferramenta, a finalidade e a duração.

Cookies de marketing

Utilizados para exibir anúncios e medir campanhas. Na data desta versão, a plataforma não utiliza cookies de marketing. Caso passe a utilizá-los, eles serão informados nesta seção, com a ferramenta, a finalidade e a duração, e com a coleta do consentimento quando necessário.

Cookies de terceiros e gerenciamento

Ao acessar serviços de terceiros a partir do site, como o ambiente de pagamento do Mercado Pago, esses terceiros podem utilizar seus próprios cookies, regidos por suas políticas. Você pode gerenciar ou bloquear cookies nas configurações do seu navegador. A desativação dos cookies necessários impede o login e o uso da área do aluno.

Não vendemos dados pessoais. Os dados poderão ser compartilhados, apenas na medida do necessário, com:

• processadores e intermediadores de pagamento;
• provedores de hospedagem, banco de dados e infraestrutura em nuvem;
• serviços de rede, DNS e segurança;
• serviços de envio de e-mails transacionais;
• prestadores de suporte tecnológico;
• serviços de análise, quando utilizados;
• serviços de contabilidade;
• assessoria jurídica;
• autoridades públicas, mediante obrigação legal, regulatória ou ordem de autoridade competente;
• terceiros envolvidos em operações societárias, como fusão, incorporação ou aquisição, quando legalmente aplicável.

Fornecedores que tratam dados pessoais em nome da MSC atuam como operadores e devem observar obrigações de segurança, confidencialidade e proteção de dados compatíveis com a legislação aplicável, tratando os dados apenas para as finalidades determinadas pela MSC.

Na data desta versão, a plataforma utiliza os seguintes fornecedores principais:

• Mercado Pago — processamento de pagamentos;
• Railway — hospedagem da aplicação e do banco de dados;
• Cloudflare — serviços de DNS e rede do domínio;
• Brevo — envio de e-mails transacionais, como a redefinição de senha.

Caso novos fornecedores passem a tratar dados pessoais em nome da MSC, esta lista será atualizada.

Alguns fornecedores de tecnologia podem tratar ou armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil. Quando aplicável, a transferência internacional de dados pessoais será realizada apenas nas hipóteses permitidas pelo art. 33 da LGPD e observará a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como a adoção de cláusulas contratuais padrão ou outros mecanismos reconhecidos, garantindo nível de proteção compatível com o exigido pela legislação brasileira.

Os dados pessoais serão mantidos:

• durante a existência da sua conta;
• durante a relação contratual;
• pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados;
• pelo período exigido por obrigações legais ou regulatórias, como o prazo mínimo de 6 meses para guarda de registros de acesso a aplicações (art. 15 do Marco Civil da Internet) e os prazos de guarda de documentos fiscais e contábeis;
• pelo prazo necessário ao exercício regular de direitos, inclusive enquanto não transcorridos os prazos prescricionais aplicáveis.

Encerradas essas finalidades e prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados. Determinados dados poderão ser mantidos mesmo após o encerramento da conta quando houver obrigação legal ou necessidade legítima de preservação, nos termos do art. 16 da LGPD.

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou divulgação, incluindo:

• controle de acesso e autenticação por e-mail e senha;
• verificação em duas etapas: código enviado por e-mail ao entrar a partir de um dispositivo novo;
• exigência de senhas com no mínimo 8 caracteres, combinando letras e números;
• armazenamento das senhas apenas em formato protegido por hash criptográfico (bcrypt);
• armazenamento dos tokens de sessão, de redefinição de senha e dos códigos de verificação apenas em formato protegido;
• controle de sessões, com expiração automática, encerramento por inatividade e limite de um dispositivo conectado por vez;
• bloqueio temporário após sucessivas tentativas de login malsucedidas, com tempo crescente a cada novo bloqueio, e limitação de tentativas por conexão;
• limites de uso em cadastros, pedidos de redefinição de senha e mensagens, contra abusos e envios automatizados;
• política de segurança de conteúdo (CSP) e demais cabeçalhos de segurança no navegador;
• registros de acesso e de ações relevantes;
• comunicação criptografada entre o seu navegador e o site (HTTPS);
• acesso administrativo restrito a pessoas autorizadas;
• backups e atualização de sistemas, quando aplicável;
• monitoramento de segurança, quando aplicável.

Apesar desses cuidados, nenhuma transmissão ou armazenamento eletrônico é completamente livre de riscos, e não é possível garantir segurança absoluta.

Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a MSC adotará medidas razoáveis para identificar, avaliar, conter, remediar e documentar o ocorrido. Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a MSC comunicará a ANPD e os titulares afetados, observando o art. 48 da LGPD e os procedimentos e prazos previstos na regulamentação aplicável.

Comunicações essenciais

Relacionadas à prestação do serviço, enviadas por e-mail ou por notificações na área do aluno, como:

• confirmação de cadastro;
• recuperação de senha;
• confirmação de pagamento e liberação de acesso;
• informações e comunicados sobre o curso;
• alterações importantes;
• avisos de segurança;
• informações contratuais.

Essas comunicações são necessárias ao serviço e não dependem de inscrição.

Comunicações promocionais

Ofertas, novos cursos, campanhas, conteúdos e oportunidades comerciais, quando enviados, observarão a legislação aplicável e disponibilizarão mecanismo simples de descadastramento. Você poderá deixar de recebê-las a qualquer momento, sem prejuízo das comunicações essenciais.

A plataforma é destinada principalmente a pessoas interessadas na preparação para concursos públicos. Caso haja tratamento de dados de crianças ou adolescentes, ele observará o art. 14 da LGPD e a legislação aplicável, sempre em seu melhor interesse.

O site pode conter links ou integrações com serviços de terceiros, como o ambiente de pagamento do Mercado Pago e perfis da MSC em redes sociais. A MSC não controla as práticas de privacidade desses terceiros, que são regidas por suas próprias políticas. Recomendamos a leitura dessas políticas antes de fornecer seus dados a esses serviços.

Nos termos da LGPD, você pode solicitar, conforme aplicável:

• confirmação da existência de tratamento: saber se tratamos seus dados;
• acesso: obter uma cópia dos dados que tratamos sobre você;
• correção: atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor, observada a regulamentação da ANPD e os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• informação sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nele;
• oposição a tratamento realizado com base em outras hipóteses legais, em caso de descumprimento da LGPD;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses e informações sobre os critérios utilizados, quando aplicável.

Alguns pedidos podem não ser atendidos integralmente quando houver fundamento legal para a conservação dos dados, como o cumprimento de obrigação legal ou o exercício regular de direitos. Nesses casos, informaremos os motivos.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected], informando seu nome, o e-mail cadastrado e o direito que deseja exercer.

Para proteger você contra solicitações fraudulentas, poderemos pedir informações adicionais para confirmar sua identidade. Os pedidos serão analisados e respondidos conforme a LGPD e a regulamentação da ANPD. Você também pode apresentar petição à ANPD.

Você pode solicitar o encerramento da sua conta e a exclusão dos seus dados pelo canal indicado na seção 22. Nesse caso:

• o acesso à conta e aos cursos será encerrado;
• a exclusão não implica, necessariamente, a eliminação imediata de todos os dados;
• determinadas informações poderão ser mantidas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, como registros de acesso e documentos fiscais;
• registros necessários à prevenção de fraudes e à segurança poderão ser conservados pelo período permitido;
• dados necessários ao exercício regular de direitos poderão ser mantidos pelos prazos aplicáveis.

Após esses prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados.

Esta Política não concede qualquer licença ou direito sobre aulas, textos, questões, resumos, fluxogramas, vídeos, imagens, marca, software, layout ou demais conteúdos protegidos da MSC, cujo uso é regulado pelos Termos de Uso.

Para proteger esses conteúdos e a segurança da plataforma, a MSC pode tratar dados nos limites da legislação, como a exibição de marca d’água com o nome e o e-mail do aluno nos materiais de estudo, o controle de sessões e o registro de acessos, a fim de prevenir a reprodução e o compartilhamento indevidos.

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças na plataforma, na legislação ou em nossas práticas. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais adequados, como e-mail ou aviso na plataforma.

Última atualização: 05/10/2026

Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira, em especial:

• Constituição Federal;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• legislação civil aplicável;
• regulamentações e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Em caso de dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento dos seus dados, fale com a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais: